Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2021
Numero
101
Ano
2021
Publicacao
27/10/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Irauçuba
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal, adquirir um imóvel referente a uma casa com área total de 127,50M² localizado no distrito de Juá zona rural do Município de Irauçuba-Ce, de propiedade do Sr. Francisco Lopes Martins, por meio de desapropiação juducial e/ou amigável, para doação a uma família carente residente no Município de Irauçuba e dá outras providências."