Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2021
Numero
99
Ano
2021
Publicacao
27/10/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Irauçuba
Ementa
"Autoriza o poder executivo municipal, adquirir um imóvel, referente a uma casa, com área de 706,00 M², localizado em São José Zona Rural do Município de Irauçuba-Ce de propiedade do Sr. João Paulo Braga Linhares por meio de desapropiação judicial e/ou amigável para doação à familia carente e dá outras providências."