Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2021
Numero
95
Ano
2021
Publicacao
14/10/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Irauçuba
Ementa
"Dispoe acerca de autorização legislativa para cessão de uso gratuito de um imóvel inscrito na matrícula cartorária sob o Nº 1.145, situado na localidade de cacimba salgada, zona rural do município de irauçuba, à cooperativa dos agricultores (as) familiares, assentados(as) de Irauçuba/Ceará-Coopafic e dá outras providências"