Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2021
Numero
94
Ano
2021
Publicacao
08/10/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Irauçuba
Ementa
"Autoriza o poder executivo municipal, adquirir um imóvel, referente a um terreno, com área de 586,58 M² , localizado bi distrito de Coité, Zona Rural do Município de Irauçuba-Ce de propiedade da Sra. Maria do Socorro Braga Barroso, por meio de desapropriação judicial e/ou amigável, para doação as famílias carentes e dá outras providências."