Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2021
Numero
91
Ano
2021
Publicacao
20/09/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Irauçuba
Ementa
Autoriza o poder executivo municipal a adquirir imóvel, referente á area de terreno de 3.058,09 M², localizado de terreno na fazenda pedra atravessada, zona rural, Municipio de Irauçuba -Ce, de propiedade do Sr. Jorge Antõnio Lofit Ferreira, por meio de sdesapropiação judicial e/ou amigável, para implantação de estação de tratamento biológico na obra de esgotament sanitário dos bairros Gil Bastos e Cruzeiro, na sede deste município de irauçuba, e dá outras providências.