Lei Ordinária Vigente

Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2021

Numero

91

Ano

2021

Publicacao

20/09/2021

Abrangencia

Municipal - Ceará / Irauçuba

Ementa

Autoriza o poder executivo municipal a adquirir imóvel, referente á area de terreno de 3.058,09 M², localizado de terreno na fazenda pedra atravessada, zona rural, Municipio de Irauçuba -Ce, de propiedade do Sr. Jorge Antõnio Lofit Ferreira, por meio de sdesapropiação judicial e/ou amigável, para implantação de estação de tratamento biológico na obra de esgotament sanitário dos bairros Gil Bastos e Cruzeiro, na sede deste município de irauçuba, e dá outras providências.