Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2021

Ementa

Autoriza o pode executivo municipal adquirir um imovél, referente a um terreno, com área de 10.395,84 M², localizado na comunidade São Joaquim, zona rural, Irauçuba-Ce, de propiedade do Sr. João Almeida Melo, por meio de desapropiação judicial e/ou amigável, para construção de 38 unidades habitacionais, e dá outras providências."