Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2021

Ementa

Autoriza o poder executivo municipal, adquirir um imóvel, com área de interesse de 10.901,68 M², localizado no Distrito de Juá, Zona Rural, Irauçuba-Ce, de propiedade do espólio de Orizes Pontes e Espólio de Maria Dagmar Vidal Pontes, por meio de desapropriação judicial e/ou amigável, para construção de uma quadra coberta para Escola Municipal Ielsa Teixeira Fernandes e Regularização da propriedade desta, e dá outras providências."