Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2021
Numero
75
Ano
2021
Publicacao
09/08/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Irauçuba
Ementa
Altera, no ãmbito do Município de Irauçuba a finalidade da desapropriação prevista na Lei 1.020/2013 e á outras providências".