Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2021
Numero
74
Ano
2021
Publicacao
09/08/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Irauçuba
Ementa
Autoriza o poder executivo municipal adquirir um Imóvel, referente a um rerreno, com ÁREA DE 10,395,84 M², localizado na comunidade São Joaquim, zona rural, Irauçuba-Ce de propriedade do Sr. João Almeida Melo, por meio de desapropriação judicial e/ou amigável, para construçãi de unidades habitacionais, e da outras providencias.