Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2021
Numero
68
Ano
2021
Publicacao
21/07/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Irauçuba
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - COMPED E O RESPECTIVO FUNDO, NA FORMA QUE INDICA, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.