Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2021
Numero
67
Ano
2021
Publicacao
16/07/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Irauçuba
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS - CMPDA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS