Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2021
Numero
62
Ano
2021
Publicacao
25/06/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Irauçuba
Ementa
DISPÕE ACERCA DA ALTERAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 1.446, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019, A QUAL INSTITUIU O NOVO PROGRAMA MORAR MELHOR, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.