Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2021
Numero
59
Ano
2021
Publicacao
14/06/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Irauçuba
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 707/2010 QUE INSTITUIU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE IRAUÇUBA-CE, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.