Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2021
Numero
55
Ano
2021
Publicacao
04/06/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Irauçuba
Ementa
ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 115, DA LEI Nº 507/2006, QUE INSTITUI O ESTATUTO E O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS