Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 16, de 24 de maio de 2004
Numero
16
Ano
2004
Publicacao
24/05/2004
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
CRIA CARGOS DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 29 DE MAIO DE 1992, COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS