Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2021

Ementa

Autoriza o poder executivo municipal a adquirir imóvel, referente á área de terreno de 48,96 m², com área construída de 48,96 m², localizado na travessa etelvino salustiano da mota, s/n, bairro esperança, iruçuba-ce, de propriedade do sr. francisco valdecy teixeira de oliveira, por meio de desapropriação judicial e/ou amigável, para doação a famílias carentes do município de irauçuba, e dá outras providências