Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2021
Numero
45
Ano
2021
Publicacao
30/04/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Irauçuba
Ementa
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA PARA EMISSÃO DE ALVARÁ PARA OS FEIRANTES, AMBULANTES E TRABALHADORES QUE PRESTAM SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA.