Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2021
Numero
38
Ano
2021
Publicacao
09/04/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Irauçuba
Ementa
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1101/2015 E 1410/2019, E SOBRE A NOVA CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL-SIM E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.