Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2021
Numero
36
Ano
2021
Publicacao
01/04/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Irauçuba
Ementa
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS MUNICIPAIS PARA PERMISSÃO E CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS PELO PERÍODO DE 120(CENTO E VINTE) DIAS, DEVIDO A PANDEMIA DA COVID-19.