Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2021
Numero
21
Ano
2021
Publicacao
12/03/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Irauçuba
Ementa
EVOGA A LEI Nº 1467/2020, DE 20 DE ABRIL 2020, E ALTERA OS ARTIGOS 13,14,21,27 E 29 DA LEI Nº 707, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2010, QUE INSTITUI O REGIME DE PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS