Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2021
Numero
19
Ano
2021
Publicacao
26/02/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Irauçuba
Ementa
ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS