Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2021
Numero
9
Ano
2021
Publicacao
19/02/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Irauçuba
Ementa
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL DE Nº 1.514, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 E A MINUTA DE CONTRATO DE CESSÃO DE USO REAL DE BEM PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS