Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2021
Numero
6
Ano
2021
Publicacao
05/02/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Irauçuba
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR A CESSÃO DE USO DE 01(UM) PRÉDIO PÚBLICO, LOCALIZADO A RUA JOAQUIM PEREIRA PASSOS, Nº 146, BAIRRO: CENTRO - DISTRITO DE JUÁ - IRAUÇUBA/CE, DO PATRIMÔNIO MUNIPAL A EMPRESA CALÇADOS R.W. BORGES ARAUJO DE FREITAS - CNPJ: 36.517.592/0001-60, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS