Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.091, de 14 de outubro de 2011
Numero
1091
Ano
2011
Publicacao
14/10/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS