Resolução
Vigente
Projeto de Resolução nº 9 de 2022
Numero
9
Ano
2022
Publicacao
25/11/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Irauçuba
Ementa
Altera a redação do §2°., do art. 4°., da Resolução n°. 05/2021, e dá outras providências.