Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Legislativo nº 12 de 2022
Numero
12
Ano
2022
Publicacao
07/04/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Irauçuba
Ementa
Institui o Mês Abril Azul, para dar visibilidade à conscientização ao transtorno de Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.