Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Legislativo nº 2 de 2022
Numero
2
Ano
2022
Publicacao
04/02/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Irauçuba
Ementa
Proíbe o manuseio a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeitos sonoros ruidoso no Municipio de Irauçuba, e dá outras providências.