Lei Ordinária Vigente

Projeto de Lei Ordinária nº 137 de 2022

Numero

137

Ano

2022

Publicacao

22/12/2022

Abrangencia

Municipal - Ceará / Irauçuba

Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel, qual seja um imóvel, com área total 58,39 m², área construída de 44,78 m², localizada na Rua Miguel Barbosa Maciel S/N, Distrito de Missi, Zona Rural, Irauçuba/Ce, de Propriedade do Sr. João Coelho Pinto.de propriedade do Sr. João Coelho Pinto, por meio de desapropriação judicial e/ou amigável para doação a famílias carentes.