Lei Ordinária Vigente

Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2022

Numero

131

Ano

2022

Publicacao

22/12/2022

Abrangencia

Municipal - Ceará / Irauçuba

Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel, qual seja um imóvel, com área total de 194,44 m², localizada na Rua Patrolino Rodrigues Barbosa, S/N Funasa Nº 30, Bairro Cruzeiro, Município de Irauçuba, Estado do Ceará, de Propriedade do Sr. Antônio de Sousa por meio de desapropriação judicial e/ou amigável para doação a famílias carentes.