Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2022

Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel, qual seja um imóvel, com área total de 55,88 m², área construída de 65,89 m², localizado na Rua Josias Marques das Chagas, S/N, bairro Nossa Senhora de Fátima, Irauçuba, Estado do Ceará de Propriedade do Sr. Antônio Teixeira de Sousa, por meio de desapropriação judicial e/ou amigável para doação a famílias carentes.