Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 128 de 2022
Numero
128
Ano
2022
Publicacao
22/12/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Irauçuba
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel, qual seja um imóvel, com área total de 55,88 m², área construída de 40,36 m², localizada na Rua Luís Mota Braga, Bairro Gil Bastos, Município de Irauçuba/Ce, por meio de desapropriação judicial e/ou amigável para doação a famílias carentes.