Lei Ordinária Vigente

Projeto de Lei Ordinária nº 126 de 2022

Numero

126

Ano

2022

Publicacao

22/12/2022

Abrangencia

Municipal - Ceará / Irauçuba

Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel, qual seja um imóvel, com área total de 199,29M², Área construída de 71,49 m², localizado na Rua José Teixeira Matos, Bairro Cruzeiro, Município de Irauçuba/Ce, por meio de desapropriação judicial e/ou amigável para doação a famílias carentes.