Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2022
Numero
118
Ano
2022
Publicacao
22/12/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Irauçuba
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel, qual seja um imóvel, com área total de77,87 M², localizado na Rua SDO 01, S/N, Distrito de Missí, Município de de Irauçuba/Ce, por meio de desapropriação judicial e/ou amigável para doação a famílias carentes.