Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2022
Numero
116
Ano
2022
Publicacao
22/12/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Irauçuba
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel, qual seja um imóvel, com área total de 153,00 M², localizado na fazenda cachoeira, distrito de campinas, zona rural, Município de Irauçuba/Ce, de propiedade da Sra. Tálita Ferreira Lima, por meio de desapropriação judicial e/ou amigável para doação a famílias carentes.