Lei Ordinária Vigente

Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2022

Numero

114

Ano

2022

Publicacao

22/12/2022

Abrangencia

Municipal - Ceará / Irauçuba

Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel, qual seja um imóvel, com área total de 149,94 M², localizado no distrito de Missí, zona rural, município de Irauçuba, de prioridade do Sra. Claudiene Braga Linhares, por meio de desapropriação judicial e/ou amigável para doação a famílias carentes.