Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2022
Numero
114
Ano
2022
Publicacao
22/12/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Irauçuba
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel, qual seja um imóvel, com área total de 149,94 M², localizado no distrito de Missí, zona rural, município de Irauçuba, de prioridade do Sra. Claudiene Braga Linhares, por meio de desapropriação judicial e/ou amigável para doação a famílias carentes.