Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2022
Numero
111
Ano
2022
Publicacao
09/12/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Irauçuba
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal Nº 002, de 28 de Dezembro de 2011, o código tributário Municipal, em adequação às Leis Complementares Federais Nº 175-2020 e Nº 183-20211, e dá outras providências.