Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2022
Numero
107
Ano
2022
Publicacao
24/11/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Irauçuba
Ementa
Dispõe sobre o uso de certificado digital na assinatura de documentos públicos na forma eletrônica, no âmbito do poder executivo do município de Irauçuba e dá outras providências."