Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2022
Numero
106
Ano
2022
Publicacao
01/12/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Irauçuba
Ementa
Estabelece regras para o regime próprio de previdência social do Município de Irauçuba, Estado do Ceará, de acordo com a emenda a constitucional Nº 130, de 2019.