Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2022
Numero
104
Ano
2022
Publicacao
24/11/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Irauçuba
Ementa
Dispõe, no âmbito do município de Irauçuba, Ceará, sobre a municipalização do trânsito, com a criação do departamento municipal de trânsito - DMTI, bem como da junta administrativa de recursos de infração - JARI e dá outras providências