Lei Ordinária Vigente

Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2022

Numero

101

Ano

2022

Publicacao

24/10/2022

Abrangencia

Municipal - Ceará / Irauçuba

Ementa

Autoriza o poder executivo a adquirir a título oneroso 01 (UM) imóvel, com área total de 113,73 M², localizado na zona rural no distrito de Coité, pertencente à Sra. Francisca Jucilene Santos Mesquita, por meio de desapropriação judicial e/ou amigável, para o centro de inclusão social - CIS, e dá outras providências."