Lei Ordinária Vigente

Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2022

Numero

89

Ano

2022

Publicacao

29/08/2022

Abrangencia

Municipal - Ceará / Irauçuba

Ementa

Autoriza o poder executivo municipal, adquirir imóvel, referente a um terreno, com área total de 75 m², localizado na rua Prudêncio Pereira Passos, distrito de Juá, município de Irauçuba/CE, de propriedade do Sr. José Pinto Cavalcante, por meio de desapropriação judicial e/ou amigável, para abertura de rua na localidade, e dá outras providências. “