Lei Ordinária Vigente

Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2022

Numero

86

Ano

2022

Publicacao

01/08/2022

Abrangencia

Municipal - Ceará / Irauçuba

Ementa

Autoriza o município de Irauçuba a firmar aditivo ao protocolo de intenções, celebrado por permissão da lei municipal N.º 1.564 de 25 de Junho de 2021, para conceder um adicional de 90 (NOVENTA) bolsas do programa BOLSA-TRABALHO, pelo período de 02 (DOIS) meses, nos termos da lei N.º 1.346 de 30 de Outubro de 2018 e dá outras providências."