Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2022
Numero
85
Ano
2022
Publicacao
26/08/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Irauçuba
Ementa
Autoriza o chefe executivo municipal a delegar as ações e serviços de saneamento básico em localidades rurais ou de pequeno porte do município de Irauçuba, Ceará para o sistema integrado de saneamento rural da bacia Hidrográfica Acaraú e Coreaú-BAC, o sistema integrado de saneamento rural da bacia Hidrográfica do Curú e Litoral-BCL e as suas associações filiadas, e dá outras providências."