Lei Ordinária Vigente

Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2022

Numero

83

Ano

2022

Publicacao

12/08/2022

Abrangencia

Municipal - Ceará / Irauçuba

Ementa

"Dispõe acerca de autorização legislativa para cessão de uso gratuito de um imóvel situado na fazenda Pedra Ferrada, zona rural, município de Irauçuba, à associação comunitária dos moradores da fazenda Pedra Ferrada, e dá outras providências."