Lei Ordinária Vigente

Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2022

Numero

81

Ano

2022

Publicacao

12/08/2022

Abrangencia

Municipal - Ceará / Irauçuba

Ementa

"Revoga a lei 1.738 de 26 de julho de 2022 e autoriza o poder executivo municipal de Irauçuba, a firmar termo de convênio com a associação dos assentados e assentadas do assentamento saco verde, para efetuar o pagamento de dívida integral de energia elétrica junto a empresa enel, distribuição ceará, com objetivo comum de viabilizar a religação do sistema de adutora da localidade de barreiras, zona rural, Irauçuba-ce, e dá outras providências."