Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2022
Numero
74
Ano
2022
Publicacao
15/07/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Irauçuba
Ementa
Regulamenta a fixação do piso salarial de agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias do município de Irauçuba, nos termos da emenda constitucional nº120/2022, que acrescentou ao Art. 198 da Constituição Federal, entre outros, o paragráfo 9º e dá outras providências.