Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2022
Numero
69
Ano
2022
Publicacao
28/06/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Irauçuba
Ementa
"Autoriza o poder executivo municipal de Irauçuba a fazer doação de imóvel público, referente a um terreno, com área total de 400,00 m², localizado na rua Aracatiaçu, distrito de Juá, município de Irauçuba, à família carente, e dá outras providências."