Lei Ordinária Vigente

Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2022

Numero

61

Ano

2022

Publicacao

09/06/2022

Abrangencia

Municipal - Ceará / Irauçuba

Ementa

Altera, no âmbito do município de Irauçuba, a finalidade da desapropriação prevista na lei nº1.648, de 20 de Dezembro de 2021, e dá outras providências."