Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2022

Ementa

"Revoga lei municipal n° 1.700, de 03 de maio de 2022, e autoriza o poder executivo municipal, adqurir imóvel, referente a uma casa, com área total de 66,00 m², localizado na rua Maria Hermínia Araújo Barbosa, s/n, bairro Nosssa Senhora de Fátima, município de Irauçuba/ce, de propriedade do Sr. Antonio Rodrigues Barbosa, por meio de desapropriação judicial e/ou amigável, para doação à família carente, e dá outras providências."