Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2022

Ementa

"Revoga a lei municipal n°. 1.701, de 03 de maio de 2022, e autoriza o poder executivo municipal, adquirir imóvel, referente a uma casa, com área total de 205,00 m², localizado na rua Maria Hermínia Araújo Barbosa, bairro Nossa Senhora de Fátima, município de Irauçuba/Ce, de propriedade do Sr. João Ferreira de Araújo, por meio de desapropriação judicial e/ou amigável, para doação à família carente, e dá outras providências."